Empregadores que descumprirem a legislação
trabalhista poderão pagar multa de 30% a 100% do valor devido ao trabalhador,
caso seja aprovado o Projeto de Lei 6152/05, da deputada Laura Carneiro
(PFL-RJ). o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei
5452/43).
Pelo projeto, o valor da multa será fixado pelo juiz do Trabalho,
que deverá levar em conta, entre outros pontos previstos no texto, a
reincidência do empregador no desrespeito à lei e o seu poder econômico. O juiz
considerará também a saúde e a segurança do trabalhador.
Acordo desfavorável
Laura Carneiro lembra que, a
cada ano, milhares de trabalhadores são forçados a ingressar na Justiça do
Trabalho em busca de seus direitos legais. Para atender a essa demanda, segundo
a deputada, os juízes são obrigados a estender os prazos de conclusão dos
processos. Com isso, os trabalhadores terminam aceitando acordos em que abrem
mão de parte de seus direitos para receber o pagamento mais rapidamente.
A
parlamentar argumenta que a inexistência de penas mais severas, como as
estabelecidas pelo projeto, tornou o descumprimento da legislação trabalhista
"um ótimo negócio para o mau empregador e um péssimo negócio para o empregado".
Tramitação
O texto segue para
análise, em caráter
conclusivo, das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Maria Clarice Dias
Edição - Rejane
Oliveira